Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Coação no curso do processo. Desclassificação da conduta. Matéria não analisada perante a corte a quo. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Descrição suficiente. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não reconhecimento. Conteúdo probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de desclassificação da imputação para o tipo previsto no CP, art. 147 não foi objeto de cognição pela Corte estadual porque não foi analisado pelo magistrado de 1º grau. Tal situação obsta o exame da matéria diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)