Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Demanda previdenciária. Julgamento extra petita. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A pretensão recursal (suposta infringência da disposição do CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460) esbarra no óbice constante da Súmula 7/STJ. Os fatos são aqui recebidos tais como estabelecidos pelo Tribunal a quo. Se a contrariedade ao dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de se fixar premissa fática diversa da que consta do aresto impugnado, inviável o apelo nobre. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote