Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Inadimplemento contratual. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Precedentes.

1 - «Incide, em regra, o prazo prescricional decenal do CCB/2002, art. 205 do Código Civil às pretensões fundadas no inadimplemento contratual (responsabilidade contratual)» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/4/2021, DJe 26/4/2021). ... (Continua)