Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil e civil. Responsabilidade civil. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Resolução da controvérsia com base em prova apresentada pelo réu. Impertinência do exame de regra procedimental. Omissão inocorrente. Exibição de documentos. Inexistência da prova. Análise da recusa na exibição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Briga entre consumidores por disputa de vaga em estacionamento. Fortuito externo. Evento imprevisível e alheio à atividade econômica desempenhada. Responsabilidade afastada. Jurisprudência consolidada. Análise do dissídio jurisprudencial obstado. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar-se em omissão ou decisão não fundamentada quando o Tribunal de origem decide com base em prova sobre excludente da responsabilidade, sem avaliar o cabimento de inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII), considerada a impertinência da regra procedimental para a solução da controvérsia. ... (Continua)