Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil estatal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 284/STF.

1 - Não se verifica a ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)