Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Imóvel. Alienação fiduciária. Resilição por iniciativa do devedor. Restituição dos valores pagos. CDC. Inaplicabilidade. Lei 9.514/1997. Norma específica. Mora. Purgação. Notificação. Inovação. Não provimento.

1 - «A jurisprudência do STJ já firmou entendimento de que, ocorrendo o inadimplemento de devedor em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, por se tratar de legislação específica, o que afasta, por consequência, a aplicação do CDC, art. 53» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/5/2020, DJe 25/5/2020). ... (Continua)