Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação ao CPP, art. 619 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Palavra firme da vítima sobre o emprego de arma de fogo. Violação ao CPP, art. 156 e CP, art. 157, § 2º-A, I. Palavra da vítima. Especial credibilidade jurisprudência desta corte. Elementos suficientes para atestar o emprego do artefato. Súmula 7/STJ. CPP, art. 156. Ausência de potencialidade lesiva. Inversão do ônus da prova. Jurisprudência do STF. CP, art. 157, § 2º-A, I. Tese de não utilização ostensiva do artefato. Prequestionamento. Ausência. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio pretoriano não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há omissão por parte do Tribunal de origem, porque, quando do julgamento dos Embargos de Declaração, ele entendeu inexistir incerteza da vítima sobre o uso de arma de fogo. ... (Continua)