Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente qualificado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) em concurso formal de delitos. Dosimetria. Agravante da reincidência específica. Fração de aumento superior a 1/6. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Casa, no julgamento do HC Acórdão/STJ, assinalou a possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência - genérica e específica - com a atenuante da confissão espontânea, ressalvados apenas os casos de multirreincidência. Na oportunidade, esclareceu o Ministro relator não existir dispositivo na legislação penal pátria determinando tratamento mais severo à recidiva específica na segunda fase do cálculo da reprimenda. Concluiu, assim, não evidenciar a reincidência específica maior reprovabilidade do comportamento ou da personalidade do acusado. Precedentes. ... (Continua)