Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Ato judicial que regrediu a parte para regime prisional mais gravoso. Tribunal de origem que concluiu pela regularidade da decisão. Reexame. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, o recorrente ajuizou ação de indenização por danos morais contra o Estado de Pernambuco e o Juiz de Direito Dr. Luiz Gomes da Rocha Neto, objetivando tutela jurisdicional da pretensão de indenização pecuniária no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em razão de o segundo corréu, de forma abusiva, lesiva e parcial, sem embasamento legal, ter-lhe regredido do regime prisional semiaberto para o regime fechado. Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, manteve incólume a decisão monocrática. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição do agravo. No STJ, em decisão monocrática, de minha lavra, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial. ... (Continua)