Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Encerramento. Abuso de direito. Não ocorrência. Violações de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conclusões do acórdão com base no contrato e nas provas. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não decididas no acórdão do Tribunal de origem as matérias referentes aos dispositivos tidos como violados, ressente-se o especial do necessário prequestionamento, pois rejeitados os declaratórios opostos na origem. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025) inexistente na espécie, pois a parte não suscitou violação do CPC/2015, art. 1.022, nas razões recursais. Iterativos julgados desta Corte nesse sentido. ... (Continua)