Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato particular de mútuo. 1. Cerceamento de defesa. Desnecessária a prova solicitada. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Existência de justa causa para a não indicação do valor correto e nulidade do título executivo extrajudicial. Teses não prequestionadas. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa. Reverter a conclusão da Corte local, para acolher a pretensão recursal quanto à inexistência de cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)