Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Plano da saúde. Cobrança particular. Inexigibilidade reconhecida em ação declaratória anterior. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Aumento do valor arbitrado. Critério bifásico. Súmula 7/STJ.

1 - Consolidou-se no STJ o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situação inexistente no caso concreto, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) ... (Continua)