Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Pedido de indenização pelos danos morais e estéticos. Imputação de membro inferior e perda de mobilidade parcial de membro superior. Alegação de culpa da vítima. Matérias que demandam reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Deficiência recursal. Agravo interno não provido.

1 - A revisão acerca da culpa da vítima, dos elementos probatórios para a formação de convicção do julgador, bem como à alegada exorbitância da verba indenizatória fixada demanda inevitável revolvimento de matéria fático probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Não estando configurada situação de exorbitância ou irrisoriedade do valor fixado nas instâncias ordinárias, não cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)