Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Irrelevância. CPC/2015, art. 224, § 1º. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, aludida fundamentação da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Termo inicial do prazo recursal. Contagem de prazo. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)