Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno em agravo em recurso especial. Ocorrência de prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.035. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Indeferimento que depende de prévia concessão de prazo para juntada de documentos necessários à comprovação da incapacidade para arcar com os custos da apelação. Interpretação do CPC/2015, art. 99, § 2º firmada pelo STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

1 - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela fazenda estadual, já que verificada a ocorrência do prequestionamento ficto. Isso porque, conforme o entendimento desta corte superior, a incidência do CPC/2015, art. 1.025 exige que o recurso especial tenha demonstrado a ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Possibilitando verificar a omissão do tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de Lei controvertida, bem como superar a supressão de instância na instância ad quem, caso constate a existência do vício do julgado, vindo a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria. ... (Continua)