Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Carreira militar. Portador de HIV. Eliminação na etapa de inspeção de saúde. Possibilidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando realizar as demais fases do concurso de ingresso no Corpo Auxiliar de Praças da Marinha (CP-CAP), sem ter que participar das fases anteriores, nas quais o autor foi aprovado, de modo que, se aprovado e a depender de sua classificação, possa ocupar a vaga para a qual concorrer; e ainda a anulação do ato que o considerou inapto, na inspeção de saúde, além de indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)