Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Decisão da presidência do STJ. Agravo no recurso especial. Civil. Defeito de construção. Ofensa aos direitos da personalidade. Configuração do dano moral, cujo valor fixado pelo tribunal estadual não se afigura elevado. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Consta expressamente do acórdão recorrido que os defeitos de construção no imóvel dos ora agravados extrapolaram o mero aborrecimento ou dissabor da vida cotidiana, atingindo a esfera dos direitos de personalidade dos consumidores, sendo, pois, devida, a compensação pelos danos morais sofridos. A alteração dessa conclusão demanda, no presente caso, o revolvimento do contexto fático e probatório, desafiando a Súmula 7/STJ. ... (Continua)