Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva afastada. Dano moral configurado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo interno desprovido.

1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas e trechos dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e no art. 255, § 1º, do RISTJ. ... (Continua)