Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de locação não residencial. Imóvel irregular. Impossibilidade de obtenção de avcb dever de boa-fé do locador reparação de danos morais e materiais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As matérias previstas nos arts. 3º, 11, 371, I, 491, 492, parágrafo único, do CPC, Lei 8.245/91, art. 22, e CCB, art. 413, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... (Continua)