Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Necessidade de reexame aprofundado de fatos e provas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Circunstâncias que demonstram a dedicação do agente a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - Os limites cognitivos no habeas corpus não autorizam a incursão na seara probatória. Por isso, os pedidos de absolvição ou readequação típica do delito imputado não podem ser apreciados por meio do writ, que não se presta ao exame verticalizado e minucioso do arcabouço fático probatório. ... (Continua)