Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6211.2754.2441

1 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Aplicação do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido que solucionou a controvérsia à luz do contrato firmado entre as partes e do contexto fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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