Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.direito civil e processual civil. Ação de rescisão decontrato c/c indenizatória. Devolução integral dosvalores. Acórdão consentâneo com a jurisprudênciadesta corte superior. Culpa do vendedor. Comisão decorretagem. Prescrição. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros demora. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.dano moral. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. 1.segundo o entendimento desta corte, uma vez resolvido o contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do vendedor, é cabível a devolução integral dos valores pagos, o que inclui a comissão de corretagem. Precedentes. 2.a alteração da conclusão adotada pela corte de origem, acerca da culpa do vendedor pelo inadimplemento contratual e a inocorrência da prescrição demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 destetribunal superior. 3.a insurgência contra o termo inicial dos juros de mora não deve prosperar, seja porque o recorrente apontou violação a dispositivo sem relação temática com a tese defendida, incidindo a Súmula 284/STF, seja porque correta a incidência dos juros a partir da citação como determinou o acórdão. 4.consoante a jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial. 5.por outro lado, a jurisprudência do STJ entende cabível a indenização por danos morais, nos casos de atraso na entrega do imóvel, quando este ultrapassar o limite do mero dissabor. 6.na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça reconheceu a existência de dano moral. Alterar esse entendimento demanda o reexame de provas, inviável em recurso especial. 7.agravo interno não provido.