Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e consumidor. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Cedae. Fase de cumprimento de sentença. Determinação judicial de exibição de faturas. Fundamento legal. Descumprimento. Possibilidade de apresentação dos documentos requeridos. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao estabelecer que a determinação judicial de apresentação de documentos para subsidiar o cumprimento de sentença está fundamentada no CPC, art. 524, § 4º; e que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar se a parte recorrente tem condição de apresentar a documentação requerida nos termos de determinação judicial, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)