Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6240.1828.5976

1 - STJ processual civil. Administrativo. Abordagem policial equivocada. Disparo de arma de fogo. Responsabilidade objetiva do estado. Danos materiais e morais configurados. Quantum indenizatório. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Na origem, os agravantes ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado, considerando que policiais efetuaram, indevidamente, disparos de arma de fogo direcionados ao veículo ocupado pelos autores, causando lesão em um dos ocupantes. Nesse contexto: a) para Jandenson da Conceição Santos, foi fixada indenização de R$ 25.000,00 a título de danos morais, considerando que foi atingido na face por um dos projéteis, e R$ 3.621,14 por danos materiais; b) para Adriana Andrade do Nascimento, R$ 20.000,00 a título de danos morais, pois grávida ao tempo do evento; c) em relação a José Batista Santos e Raiane Cerqueira Santos, o valor indenizatório em R$ 15.000,00 (para cada) em reparação dos danos morais sofridos. ... ()

Dano moral

Legislação
Jurisprudência

, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

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Teoria da perda de uma chance (Pesquisa Jurisprudência)
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