Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Oposição de embargos de terceiro. Exercício regular de direito. Inexistência de ilicitude. Reexame de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório, concluiu que a oposição de embargos de terceiro pelos agravados não configura «(...) abuso de direito, uma vez que, como dito alhures, os requeridos, buscando exercer o seu direito de defesa em relação ao seu patrimônio, utilizaram-se de meio processual adequado, legítimo e lícito, não se verificando qualquer atuação temerária ou extrapolação do uso dos instrumentos processuais colocados à sua disposição". ... (Continua)