Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Contagem contínua e ininterrupta. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042, do CPC, e CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.) ... (Continua)