Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Solicitação de desmembramento do hidrômetro vinculado a duas lojas distintas. Pedido administrativo não atendido. Conduta irregular da concessionária. Tentativa de imputar aos consumidores débito pretérito de responsabilidade de terceiro. Dívida propter rem. Dano moral configurado. Valor. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que a obrigação de pagar o débito referente ao serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto se reveste de natureza pessoal e não propter rem, não se vinculando, portanto, à titularidade do imóvel. Assim, o atual usuário do serviço ou o proprietário do imóvel não podem ser responsabilizados por débitos de terceiro que efetivamente o tenha utilizado. ... (Continua)