Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.347/1985, art. 10. Falta de justa causa para o oferecimento da denúncia. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local constatou que a denúncia não foi acompanhada de lastro probatório mínimo a ampará-la, de modo que a inversão do julgado a fim de receber a exordial, como pretende o Parquet, esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)