Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno. Cancelamento de inscrição na oab. Súmula 7/STJ. Ausência de violação ao CPC, art. 1.022. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O Tribunal de origem consignou (fl. 655, e/STJ): «Nessa ordem de ideias, o apelado obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia ( CPC/1973, art. 333, I, vigente na data da sentença), qual seja, comprovar a regularidade da sua inscrição principal na OAB/TO, o transcurso do prazo de dois anos antes de ser requerida a alteração para a OAB/PR, e que a exigência de comprovação do domicílio civil para efeito de registro profissional é regra disciplinada, unicamente, em ato infralegal. Logo, não merece reparo a sentença". Iniciar qualquer juízo valorativo a fim de adotar posicionamento distinto do alcançado pela Corte de origem e acolher a tese da recorrente excede as razões colacionadas no aresto impugnado, implicando revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado ao Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)