Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro. Internação provisória. Violência à pessoa. Hipótese do ECA, art. 122, I. Falta de contemporaneidade da medida. Não verificada. Matéria que possui divergência de entendimento na turma que impede a análise em sede de pedido liminar. Superação da Súmula 691/STF.

1 - Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do óbice da Súmula 691/STF, visto que houve fundamento válido para o indeferimento do pedido liminar na origem. ... (Continua)