Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde coletivo. Ex- empregado. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Contribuição do empregado. Não comprovação. Reabertura da instrução probatória em razão da inversão indevida do ônus probatório. Prova negativa. Impossibilidade. Revaloração jurídica. Inexistência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)