Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Multa do procon. Valor. Matérias fáticas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ decisão mantida.

1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, a qual foi formulada de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos legais ou teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)