Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Danos materiais. Conclusão no sentido da ilegitimidade ativa da parte autora. Conclusão fundada na apreciação fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Entendimento no sentido de que o sócio não ostentaria legitimidade para vindicar eventual dano ao patrimônio da pessoa jurídica. Harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão no sentido da ausência de legitimidade ativa da insurgente para pleitear reparação por danos morais na modalidade de lucros cessantes decorreu da premissa no sentido de que os bens objeto da alienação questionada pela autora pertenciam única e exclusivamente à pessoa jurídica da qual é sócia, seria necessária cognição exauriente acerca da apreciação da nulidade dos atos de transferência de cotas sociais e a conclusão de que ela não teria logrado êxito em pormenorizar o prejuízo que relata ter indiretamente suportado em seu patrimônio pessoal. Aplicação da Súmula 7/STJ - incidente sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)