Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil e direito empresarial. Agravo interno nos embargosde declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Recuperação judicial. Prazo para pagamento dos créditos trabalhistas. Lei 11.101/2005, art. 54. Ausência de nulidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não demonstrada alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)