Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação penal originária. Lei 8666/1993, art. 89. Ausência de justa causa reconhecida pelo tribunal a quo. Inexistência de provas mínimas para a persecutio criminis. Súmula7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o tipo penal descrito na Lei 8.666/1993, art. 89 exige «o prejuízo ao erário c a finalidade específica de favorecimcnto indevido como necessários à adequação típica - Inquérito 2.616, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29.5.2014 (AP 683/MA, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 6/3/2017). Dessa forma, deve ficar delineado na denúncia o efetivo prejuízo ao erário e a intenção dos agentes em elidir o procedimento licitatório em prejuízo do erário. ... (Continua)