Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 217-A c/c 226, II, do CP. Absolvição. Ausência de prova. Afastamento da majorante específica (CP, art. 226, II) Súmula 7/STJ. Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A. Impossibilidade. Matéria julgada sob a égide dos recursos repetitivos. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito do art. 217-A c/c CP, art. 226, II. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por insuficiência de provas acerca da prática delitiva, ou, subsidiariamente, pelo afastamento da causa de aumento do CP, art. 226, II, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)