Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Inocorrência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Tribunal a quo concluiu pela não- comprovação de vícios no débito cobrado pelo banco agravado. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. 1.não constitui ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

2 - No caso, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da avença concluiu que os elementos de convicção proporcionados não conferem sustentação à pretensão da autora, pois inequívoca a relação jurídica entre as partes e a inadimplência da dívida oriunda de fatura de cartão de crédito, sendo exigível o débito ora discutido, tendo em conta, ainda, que o banco recorrido apresentou a documentação necessária. ... (Continua)