Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Condenações anteriores por delitos patrimoniais e reincidência. Maior reprovabilidade da conduta. Incompatibilidade com o reconhecimento da bagatela. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - É certo que a existência de anotações criminais anteriores, por si só, não exclui a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mas deve ser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais. No caso concreto, o recorrente possui não só uma, mas mais condenações pela prática de delitos contra o patrimônio, pelo menos uma caracterizadora da reincidência, o que revela maior reprovabilidade, caso em que há incompatibilidade com o reconhecimento da bagatela.. ... (Continua)