Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Fato novo. Pagamento pelo agravado dos valores discutidos no cumprimento de sentença. Perda superveniente do interesse recursal. Configuração.

1 - Os embargos de divergência em agravo em recurso especial foram interpostos no bojo de agravo de instrumento manejado pelo Estado do Rio Grande do Sul, ora Agravado, desafiando decisão de Juiz Singular, em cumprimento de sentença, que versava acerca da retenção de imposto de renda sobre verbas pagas acumuladamente a servidor público. ... (Continua)