Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Apontamento dos motivos pelos quais seria cabível a fixação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Viabilidade da penalidade. Ma-fé e finalidade protelatória no manejo dos segundos embargos de declaração. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1 . Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 . O decisum da segunda instância apontou os motivos pelos quais os segundos embargos de declaração opostos na primeira instância eram protelatórios e, portanto, viável o cabimento da fixação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, no percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor da causa. 3 . Essas citadas ponderações. A respeito da má-fé e finalidade protelatória no manejo dos segundos declaratórios opostos na primeira instância. Foram fundadas em base fático probatória, incidindo o texto da Súmula 7/STJ, aplicável sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional; inclusive, no tocante ao percentual da multa, que não se mostra desarrazoado ou desproporcional. 4 . Agravo interno desprovido.