Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A. Impossibilidade. Orientação firmada nesta corte em recurso representativo da controvérsia. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos REsp 1.959.697/SC, REsp 1.957.637/MG, REsp 1.958.862/MG e REsp 1.954.997/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, ocorrido em 8/6/2022, DJe de 01/7/2022, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que, presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A. ... (Continua)