Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino. Ausência de registro do curso no mec. Indenização por danos morais. Quantum fixado. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a quantia estipulada a título de danos morais, quando atende aos critérios de justiça e razoabilidade, não pode ser revista, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 A quantia fixada a título de indenização pela instância ordinária não se revela, à luz da realidade subjacente, objetivamente irrisória. Daí porque, no caso concreto, a análise da ofensa ao dispositivo legal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)