Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cessão de direitos. Imóvel. Procuração outorgada com base em documentos falsos. Fraude. Responsabilidade civil do tabelião. Ato sob a vigência da redação original da Lei 8.935/94, art. 22. Responsabilidade civil objetiva. Danos morais. Não configuração. Sentença parcialmente reformada. Agravo interno sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)