Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Alienação fiduciária. Pedido de suspensão de processo. Impossibilidade de análise de matéria constitucional por meio de recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Busca e apreensão. Inadimplemento configurado. Mora caracterizada. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Julgamento citra e extra petita. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que a matéria contida no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, relativa à preservação do ato jurídico perfeito, tem caráter nitidamente constitucional, razão pela qual é inviável sua apreciação em recurso especial. ... (Continua)