Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública e execução de título extrajudicial. Serviço público de saúde mental. Convênio. Termo de ajustamento de conduta. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 523. O tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela impossibilidade de interrupção do serviço público de saúde mental nos termos do TAC. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)