Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação declaratória de rescisão contratual c/c perdas e danos, inexigibilidade de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Rescisão contratual por inadimplemento. Impossibilidade. Ajustes encerrados na data termo, sem aditamento expresso que confirmasse o acréscimo do contrato. Inexigibilidade das notas juntadas aos autos. Rejeição. Alteração do acórdão recorrido. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)