Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental do agravo em recurso especial. Mero inconformismo. Interposição do recurso especial fora do prazo legal. Contagem em dias corridos. Feriado local ou suspensão do expediente forense. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade reconhecida.

1 - Não há omissão no acórdão embargado, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, de que é intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029, bem como o CPP, art. 798, constituindo ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, inclusive, a ocorrência de feriados locais e a suspensão do expediente forense, sendo incabível a comprovação posterior. ... (Continua)