Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Não restituição. Circunstância ínsita ao tipo penal. Confissão parcial. Possibilidade. Incidência da atenuante. Agravo desprovido.

1 - A redução do patrimônio da vítima é circunstância inerente à prática de crimes contra o patrimônio, dos quais o roubo é espécie, de modo que a não restituição do bem apropriado, por si só, não se presta a amparar a exasperação da pena-base. ... (Continua)