Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0051.2482.4786

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Serviço público de saúde. Inversão do ônus da prova. Recurso especial. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Estado de Santa Catarina interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação indenizatória ajuizada contra hospital público, que inverteu o ônus da prova, aplicou o CDC - CDC e afastou a responsabilidade do referido nosocômio para atuar no polo passivo da lide. O Tribunal de Justiça Estadual, reformando a decisão agravada, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para manter o hospital no polo passivo da demanda. ... ()

Dano moral

Legislação
Jurisprudência

, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Aborrecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Acidente do trabalho (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Falecimento (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Imagem (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Morte (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Pessoa física (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Pedido (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Teoria da perda de uma chance. (Pesquisa Jurisprudência)
Teoria da perda de uma chance (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Pessoa humana (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Protesto cambial (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral reflexo (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral coletivo (Pesquisa Jurisprudência)

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