Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Índices de correção monetária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se alega excesso de execução por utilização de índices de correção monetária distintos dos índices oficiais utilizados e em desacordo com a decisão transitada em jugado. Na sentença, julgaram-se os embargos parcialmente procedentes para determinar o prosseguimento da execução no valor apontado pela Contadoria Judicial. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para determinar a execução pelo valor apesentado pela ora agravada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)